TJPA 0001142-72.2019.8.14.0110

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006 E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ART. 12, DA LEI 10.826/03. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE 01 (UM MÊS) DA PENA AO FINAL COMINADA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO. AS PENAS DA APELANTE FORAM COMINADAS NO MÍNIMO LEGAL, TANTO PARA O CRIME DE TRÁFICO QUANTO PARA O DE PORTE IRREGULAR DE ARMA, NÃO HAVENDO AUMENTO DESSE QUANTUM NAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA. PORÉM, O SENTENCIANTE, AO PROMOVER A SOMA…