TJPA 0825072-18.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INCAPACIDADE DE AFASTAR A MORA NESTA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 380 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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