TJPA 0806477-68.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para revogar liminar de busca e apreensão, ao fundamento de…
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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, DESPROVIDO. I. Cas…
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819112-18.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: NILSON RIBAMAR SALVADOR D…
TJPA 0011820-58.2017.8.14.0065
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0011820-58.2017.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA EMBARGANTE: EQUATORIAL P…