TJPA 0002672-77.2020.8.14.0401
CIVILEMENTA: ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 157, § 2º, II E V, § 2º -A, I, DO CPB E ART. 2445-B, DA LEI Nº 8.069/90. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE ESTA NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA, OU QUE HAJA PERSEGUIÇÃO DO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.…
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