TJPA 0004399-48.2014.8.14.0024
PROCESSUALEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DUPLA DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSENCIA DE…
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Processo nº 0800885-74.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: REINALDO NUNES BATISTA Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO…
TJPA 0801113-49.2021.8.14.0035
Processo nº 0801113-49.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Óbidos Apelada: GRACINETE SENA GATO Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍ…
TJPA 0001208-49.2012.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…
TJPA 0802190-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0802190-33.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO…