TJPA 0021901-57.2019.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §24º, INCISO II, DO CPB. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. PROCEDÊNCIA. PENA E REGIME MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência pátria, somente a excepcional e incomum habilidade do sujeito, que consegue, com movimento das mãos, subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima, sem lhe despertar a atenção, é que caracteriza a destreza a caracterizar a qualificar o crime…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REDE NÃO CONVENIADA. HIPÓTESES RESTRITAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. NÃO COMPR…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N: 0814302-34.2023.8.14.0…
TJPA 0009592-67.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO NA SUA MODALIDADE TENTADA – ARTIGO 155, §4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB –– OS APELANTES PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA I…