TJPA 0051850-05.2000.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RECORRENTE SOB A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 186, § 2º DO CPC – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE QUANTO À PRESUNÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0827747-51.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. O…
TJPA 0827743-14.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM RESPONSABILIDADE POR FILHAS MENORES E SAÚDE DE COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITU…
TJPA 0800984-76.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0800984-76.2026.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PACIENTE: JOSÉ MIGUEL COSTA TEIXEIRA. IMPETRADO: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da C…