TJPA 0812623-28.2021.8.14.0401
CIVILEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I DO CP. APELAÇÃO DE LEROY LIMA SOUZA DE QUEIROZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA DE NÚNCIA E NULIDADES OCORRIDAS NO INTERROGATÓRIO PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ESCLARECEU QUE O APELANTE SE INCUMBIU DE CONDUZIR O VEÍCULO ATÉ O LOCAL DO CRIME E DE PROPORCIONAR A FUGA DOS DEMAIS COMPARSAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM FACE DO…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DO DANO…