TJPA 0041124-49.2012.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTIGOS 687 E 688, II, DO CPC. HERDEIRA NECESSÁRIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração e deferiu o pedido de sucessão processual do falecido João Batista Gonçalves da Costa em favor de sua viúva, Wilma Tavares Pantoja…
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