TJPA 0800298-09.2019.8.14.0072
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto por Jeomar Ferreira Gois contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em apelação cível oriunda de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público, na qual se…
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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0004545-76.2012.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSE MAURICIO MENASSEH JOSE NAHON APELADO: ES…
TJPA 0811269-83.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSAB…
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TJPA 0054251-20.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. JUROS CAP…