TJPA 0801048-10.2020.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E FORMALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela Apelada para condenar o Município de Tucuruí ao pagamento de aluguéis e danos materiais decorrentes do…
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