TJPA 0002219-49.2010.8.14.0008
CIVILAGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, ADIN 3.127, RE 596.478, RE 705.140 E, RE 765.320. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO…
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TJPA 0811862-65.2023.8.14.0000
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