TJPA 0810956-46.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO NA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA “COMUNIDADE CARMELÂNDIA.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800347-28.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB C/C 244-B DA LEI 8.069/90 - ECA. Apelante que na companhia de um terceiro, contra o qual foi suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, be…
TJPA 0000021-69.2000.8.14.0079
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPR…
TJPA 0803869-79.2023.8.14.0061
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. UM DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO AO SUS GLICLAZIDA I…
TJPA 0800566-49.2022.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO DURANTE E VIGÊNCIA DA LEGI…