TJPA 0816990-10.2023.8.14.0051
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO DO FUNDEF. LIMITAÇÃO LEGAL DA LEI 6.858/1980. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por herdeiros de pessoa falecida contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes à complementação do FUNDEF, sob o fundamento de que o…
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