TJPA 0818442-30.2022.8.14.0006
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0818442-30.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA APELANTE: MARCOS DA SILVA ARAUJO DEFENSORIA PÚBLICA: ARQUISE JOSÉ F. DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO…
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