TJPA 0863696-19.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA. ART. 1º DA LEI 6.858/80. DEFERIMENTO. APELANTE POSSUI ANUÊNCIA EXPRESSA DAS IRMÃS, SENDO TODOS HERDEIROS DA FALECIDA MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A LEI N.º 6.858/80 SE DESTINA A REGULAR O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E, NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES INDICADOS EM ALVARÁ JUDICIAL,…
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