TJPA 0803457-61.2019.8.14.0006
CONSUMIDORACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0803457-61.2019.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ LTDA APELADA: JOYCE KELLY GOMES DA CUNHA RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA:…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEcLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO D…