TJPA 0800288-94.2019.8.14.0029
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ANÁLISE CAUTELAR DO DOCUMENTO. DIVERGÊNCIA EVIDENTE DE ASSINATURAS. ANÁLISE OCULAR PELO JULGADOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TED INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001296-22.2016.8.14.0005
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. POSSE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA TERRA…
TJPA 0800111-09.2020.8.14.0058
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois o exame aprofund…
TJPA 0004418-42.2019.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E DES…
TJPA 0002612-97.2014.8.14.0051
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO POR CULPA DA CONTRATADA. COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CO…