TJPA 0800146-36.2022.8.14.0013
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CREDIBILIDADE. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE…
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TJPA 0806564-98.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…
TJPA 0806029-23.2025.8.14.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL APÓS PUBLICAÇÃO DE ADITIVO. REVERSÃO DE REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO…