TJPA 0003294-22.2019.8.14.0069
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. QUEDA DE CAMINHÃO APÓS COLAPSO DE PONTE EM VIA RURAL. FALHA DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTADA POSTERIOR DE CNH. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR RECIBOS E MORTE DE ANIMAL TRANSPORTADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802109-10.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO EM PROGRAMA…
TJPA 0803870-76.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCUR…
TJPA 0803673-24.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDA…
TJPA 0802477-19.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1/FAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À…