TJPA 0002301-56.2020.8.14.0032
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIMENTO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEVE-SE MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO CASO EM QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO NÃO REVELAM COM A NECESSÁRIA CERTEZA QUE ELE FOI O AUTOR DO CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0041310-16.2015.8.14.0124
PROCESSO ApCrim Nº 0041310-16.2015.8.14.0124 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA APELANTE: ELIVALDO TORRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR…
TJPA 0800084-97.2021.8.14.0023
PROCESSO Nº. ApCrim 0800084-97.2021.8.14.0023 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: IRITUIA APELANTE: WANDERLEY VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO: DR. RAPHAEL LOPES DA COSTA - OAB PA28675-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC…
TJPA 0802232-29.2021.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. OBJETO DO CRIME APREE…
TJPA 0801773-76.2022.8.14.0045
PROCESSO Nº 0801773-76.2022.8.14.0045 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): AMADOR JOSÉ DE QUEIROZ RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO…