TJPA 0011501-27.2018.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU A DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade. 1.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PREÇO UNITÁRIO E PAGAMENTO CONDICIONADO À MEDIÇÃO. INEXISTÊNC…
TJPA 0003716-59.2014.8.14.0008
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS. REMUNERAÇÃO CONDICIONADA À MEDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRE…
TJPA 0800355-05.2022.8.14.0013
PROCESSO Nº 0800355-05.2022.8.14.0013 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA APELANTE: BRUNO JHONNY SANTOS DA SILVA (Defensoria Púb…