TJPA 0802855-53.2022.8.14.0301
GERALEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS E RECEITAS APRESENTADOS DE PRONTO ACOMPANHANDO A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TODAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DISPONÍVEIS POR APLICATIVO PARA CONSULTA DOS CONDÔMINOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RECUSA DO RÉU, FATO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE LHE SEJA ATRIBUÍDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0043823-81.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA - MERA DIVULGAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS E DIVULGADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO OU JUÍZO DE…
TJPA 0000406-91.2014.8.14.0025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO COM QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE PAGAMENTO D…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). CONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO EMPREENDIDA PELO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/2007 NO ART. 3º DA LEI…
TJPA 0000412-98.2014.8.14.0025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RÉU REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE DO RÉU REVEL PRODUZIR PROVAS. INTELIGÊNCIA DO A…