TJPA 0802610-84.2023.8.14.0017
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, contra sentença que confirmou tutela provisória e julgou procedente pedido para obrigar o Município de Conceição do Araguaia e o Estado do Pará a realizarem o procedimento cirúrgico requerido. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0805867-80.2019.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…
TJPA 0003276-72.2005.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. FALTA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMA…
TJPA 0833295-95.2023.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE…
TJPA 0001181-77.2012.8.14.0025
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE SE APLICA AOS JUROS DE MORA. O INDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (ÍNDICE VARIÁVEL). IGUALMENTE MERECE REFORMA O CAPITULO ATIN…