TJPA 0030161-26.2019.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0030161-26.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: CRISTIANO SANTOS FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA: ROSSANA PARENTE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL). DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. DEMONSTRADO…
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