TJPA 0021383-33.2020.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 70, TODOS DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ART. 226, DO CPB. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE JUDICIAL. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. AUSÊNCIA DE POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não obstante…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE VIGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. NOTIFICAÇÃO REFERENTE A PARCELA DIVERSA. PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. APR…