TJPA 0800165-05.2019.8.14.0221
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CORRETA. PRELIMINAR-PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS APENAS NESTA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRAZOÁVEL E DESPORPORCIONAL. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PERÍCIA…
TJPA 0807076-25.2022.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PORTA…
TJPA 0809106-24.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL.…
TJPA 0814170-87.2023.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO…