TJPA 0004559-43.2013.8.14.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA…
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