TJPA 0810022-20.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0810022-20.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: JOANICY MACIEL LOPES. PACIENTE: PAULO CHRYSTYAN FORO FRANÇA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS IV E VI E § 2°-A, I C/C ARTIGO 14, INCISO II, E NOS ARTIGOS 147-A § 1°, INCISO II, ARTIGOS 147-B E 329, TODOS DO CPB C/C LEI N°…
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