TJPA 0005764-92.2017.8.14.0005
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que, ao julgar apelação, manteve a condenação ao pagamento de indenização securitária em favor dos herdeiros do segurado falecido, afastando apenas os danos morais, em ação de cobrança de…
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