TJPA 0807273-30.2023.8.14.0000
CIVIL1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0807273-30.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRA. OMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ. NÃO VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO.RECURSO…
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