TJPA 0807399-17.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Apenados que não satisfazem o requisito objetivo para o regime semiaberto harmonizado, previsto na Portaria nº 001/2020 GAB/VEP/RMB, não fazem jus ao benefício. Na hipótese, a despeito das argumentações defensivas,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.…
TJPA 0802146-54.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0809557-51.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEI…
TJPA 0805634-59.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. LIMITES DO ART. 104-B, § 4º, DO CDC. IMPOSSIB…