TJPA 0000574-67.2013.8.14.0045
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0000574-67.2013.8.14.0045 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: JOSÉ ALBERTO GRISI DANTAS) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA INTERESSADOS: CEZAR PAIVA CORREIA LIMA (ADVOGADO: MARCELO MENDANHA) E EL SCHERIF FOUAD FARID FOOSHANG (ADVOGADO: JOSÉ FERNANDES DA CONCEIÇÃO) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO…
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