TJPA 0014745-66.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 19 DO STF. CDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL A ENSEJAR A EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO EXTENSÍVEL ÀS TAXAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO…
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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0853935-61.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (AD…
TJPA 0804605-68.2020.8.14.0040
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TJPA 0007710-89.2014.8.14.0301
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TJPA 0800543-82.2020.8.14.0040
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