TJPA 0800413-16.2022.8.14.0075
GERALRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XV, DA CF. TEMAS 24 E 41 DO STF. PRECENDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0823311-63.2018.8.14.0301
Ementa: Direito processo civil. apelação cível. extinção do processo sem resolução de mérito. art. 485, inciso IV, do CPC. ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. inércia…
TJPA 0762718-39.2016.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0762718-39.2016.8.14…
TJPA 0751723-64.2016.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SÚMULA N.º474 PELO STJ, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ÀS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,…
TJPA 0001588-29.2017.8.14.0051
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTNEÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO POSTO QUE TODOS OS PONTOS FORAM ENFRENTADOS PELA SENTENÇA. NÃO SE EXIG…