TJPA 0823311-63.2018.8.14.0301
GERALEmenta: Direito processo civil. apelação cível. extinção do processo sem resolução de mérito. art. 485, inciso IV, do CPC. ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. inércia do autor. manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo monitório sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposta inércia da parte autora em…
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