TJPA 0800541-65.2022.8.14.0130
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DOS ANOS DE 2015 E 2016.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS AULAS FALTANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS CONSECTÁRIAS.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença, que, nos autos da ação de cobrança reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o feito;…
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