TJPA 0813442-33.2023.8.14.0000
PROCESSUALProcesso nº 0813442-33.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Telefonica Brasil Agravado: Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carneiro ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SEGURO GARATIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.…
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