TJPA 0002533-79.2018.8.14.0051
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉU. MANUTENÇÃO. PROVAS FRÁGEIS INAPTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 54, § 2º, DA LEI 9.605/98 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Agente surpreendido por policiais militares no interior do Parque Ambiental do Utinga logo após ter atead…
TJPA 0800388-51.2024.8.14.0004
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800388-51.2024.8.14.0004 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA ALMERIM-PA APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JUKIMAH FELIPE NASCIMENTO S…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. USO DE ARMA BRANCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a refor…