TJPA 0002893-07.2017.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 847 DO STF. AUTONOMIA DO ÓRGÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. I- A hipótese dos autos versa sobre o acerto ou não da decisão de 1º grau que determinou a nomeação de Defensor Público para a Comarca de São Felix do Xingú, visando garantir a continuidade e qualidade das funções atinentes à Defensoria Pública no…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000848-59.2006.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…
TJPA 0800921-19.2021.8.14.0035
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Processo nº 0800983-59.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: SILVIA MARQUES DA ROCHA Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃ…
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Processo nº 0800884-89.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: DARLAM DE SOUZA CANTO Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO…