TJPA 0801431-29.2020.8.14.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE 6% AO ANO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECRETO LEI Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a utilizarem de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao proprietário do imóvel ou ao seu possuidor algumas restrições ao uso e gozo do bem onerado. Nessa esteira, muito embora a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0817641-05.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE LABOROU COMO TEMPORÁRIO, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA D…
TJPA 0847089-62.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA.MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL (BAS…
TJPA 0050882-57.2009.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. FGTS. REITERAÇÃO DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO…
TJPA 0809605-04.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – Nº. 0809605-04.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: ADLER PINHEIRO GOME…