TJPA 0009590-21.2017.8.14.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO - MÉRITO - CUMULAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA DAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da Cumulação da Taxa de Fruição com a Cláusula Penal: A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio dos Recursos Especiais Representativos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004639-13.2010.8.14.0045
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMO DO ART.485, III, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART.485 DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOA…
TJPA 0833509-86.2023.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. VEÍCULO COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO VENDIDO INDEVIDAMENTE. AUTOR QUE PURGOU A MORA E NÃO PO…
TJPA 0015418-35.2010.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE SE TOMA…
TJPA 0035680-11.2007.8.14.0301
Ementa: Direito civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ausência de citação. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta po…