TJPA 0006837-60.2018.8.14.0136
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARÁ. CONDENAÇÃO CABÍVEL SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O cerne do recurso versa sobre a possibilidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios de…
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TJPA 0003146-70.2016.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA POR PARTE DO…
TJPA 0804913-55.2021.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 E ART. 147, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 147, DO CPB. PRINCÍPIO CONCUSSÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECOT…
TJPA 0005012-57.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIÁRIAS REFERENTES AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM HONOR…