TJPA 0004652-33.2014.8.14.0025
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793, DO STF. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Os autos versam sobre pleito de fornecimento de tratamento médico contínuo com fisioterapia, dispensação de medicamento denominado Cardilol 3, 125 mg, bem como…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802275-19.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE INDICAM DANOS AMBIENTAIS POR LAUDOS TÉCNICOS - VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO – IN…
TJPA 0800796-51.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEDCORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO…
TJPA 0040068-15.2011.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE MILITARES. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22…
TJPA 0811784-76.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE LIMITOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOMENTE QUANTO AS MATÉRIAS OBJETO DA TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA. ENTENDIMENTO CORRETO. EXISTÊNCIA DE…