TJPA 0800884-19.2021.8.14.0026
GERALAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PEDIDO LASTREADO EM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EMITIDO POR UNIVERSIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA AUTORIZADA A OFERECER CURSO DE GRADUAÇÃO FORA DE SUA SEDE. IRREGULARIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0009857-73.2014.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. PACIENTE PORTADOR DE FIBROMEALGIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CON…
TJPA 0804356-66.2018.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I). GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA PARA O CARGO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. ART. 37, X, DA CF. PRECE…
TJPA 0800310-88.2022.8.14.0081
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – HARMÔNICAS.PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊN…
TJPA 0800764-86.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/20…