TJPA 0804356-66.2018.8.14.0015
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I). GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA PARA O CARGO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. ART. 37, X, DA CF. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº. 37. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se recurso de apelação interposto contra sentença que, na ação mandamental, denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0001312-61.2018.8.14.0051
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME DETERMINA O ART. 485, § 1º DO CPC. DESCUMPRIMENTO. EX…
TJPA 0803789-48.2023.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM REGULAR ASSINATURA DO AUTOR/SIGNATÁRIO E DOCUM…
TJPA 0877893-13.2018.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º DO CPC. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGA…
TJPA 0004290-84.2016.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA DEBILIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO…