TJPA 0800310-88.2022.8.14.0081
GERALPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – HARMÔNICAS.PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (Id. 15584829) prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bujaru, que nos autos da Ação de Cobrança julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, I, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. ERROR IN JUDICANDO. INDICAÇÃO DE LISTA DE FIÉIS DEPOSIT…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Parte au…