TJPA 0003109-36.2013.8.14.0055
GERALRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. APELO DO MUNICÍPIO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. TRABALHO NOTURNO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTE. COMPATIBILIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM O REGIME DE PLANTÃO. JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES DE TRÂNSITO. TRABAHO EM REGIME DE ESCALA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I, DO CPC. 1- Trata-se…