TJPA 0005773-64.2016.8.14.0013
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍMINO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO, HAJA VISTA QUE NA PRIMEIRA FASE A PENA JÁ SE ENCONTRA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817256-64.2022.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT C/C O ART. 14, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, INCISO III,…
TJPA 0807184-02.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA…
TJPA 0017629-83.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA…
TJPA 0018186-69.2015.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A reduçã…