TJPA 0008552-43.2017.8.14.0017
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA TRABALHISTA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O colendo Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804867-88.2019.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO E RETIDO HÁ DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DE BAIXA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBA…
TJPA 0000686-35.2009.8.14.0026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DES…
TJPA 0001562-51.2017.8.14.0012
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0001562-51.2017.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Cametá APELANTE: DOUGLAS DAMASCENO DE CASTRO (Adv. Marcos…
TJPA 0800409-15.2024.8.14.0105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO ENVIO DA RAIS. REGULARIZAÇÃO DO PASEP. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…